EREsp 1902343 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria que o recorrente pretende ver revista não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmulas 282/stf E 211/stj (incompetência Por Ausência De Apreciação), Leilão Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda Imobiliária, Lei 4.591/64, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmulas 282/stf E 211/stj (incompetência Por Ausência De Apreciação) Leilão Extrajudicial Contrato De Compra E Venda Imobiliária Lei 4.591/64 Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

LEANDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art.63 da Lei 4.591/64 a contratos por empreitada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria que o recorrente pretende ver revista não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e a alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos