AREsp 1480423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não verificando-se omissão quanto às questões relevantes (Prêmio Incentivo e GAM); ademais, a matéria não foi prequestionada, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ aos requisitos recursais.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES SARTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Base De Cálculo De Vantagens (gam, Prêmio Incentivo), Enunciado Administrativo N.3/stj, Efeito Cascata
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Base De Cálculo De Vantagens (gam, Prêmio Incentivo) +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES SARTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não verificando-se omissão quanto às questões relevantes (Prêmio Incentivo e GAM); ademais, a matéria não foi prequestionada, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ aos requisitos recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.