AREsp 1517186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão à luz dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, acarretando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a matéria relativa à aplicação de juros sobre parcelas pagas administrativamente configura discussão técnico-contábil que exige revolvimento do acervo fático-probatório, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é passível de provimento na instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Moratórios, Juros Moratórios Negativos, Atualização De Cálculo, Critério De Cálculo, Súmula 7/stj, Imputação De Pagamento, Compensação De Pagamentos Administrativos, Art. 394, 395 E 396 Do Código Civil, Art. 354 Do Código Civil, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prequestionamento Juros Moratórios Juros Moratórios Negativos Atualização De Cálculo Critério De Cálculo +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil
  2. 2 Aplicação de juros moratórios sobre parcelas pagas administrativamente pelo INSS
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou especificamente a questão à luz dos arts. 394, 395 e 396 do Código Civil, acarretando ausência de prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; alternativamente, a matéria relativa à aplicação de juros sobre parcelas pagas administrativamente configura discussão técnico-contábil que exige revolvimento do acervo fático-probatório, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, não é passível de provimento na instância especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.