AREsp 1953056 - DECISAO

AREsp 1953056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 14, § 3º, II, do CDC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porquanto a tese foi suscitada apenas na peça recursal sem debate nas instâncias ordinárias; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decide-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: APARECIDA MARTINS DA SILVA; Réu: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Fraude Bancária, Dano Moral, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 14, § 3º, II, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal +4 more

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Parties

APARECIDA MARTINS DA SILVA

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
  3. 3 proibição de inovação recursal em segunda instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 14, § 3º, II, do CDC), aplicando-se a Súmula 211/STJ, e porquanto a tese foi suscitada apenas na peça recursal sem debate nas instâncias ordinárias; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 decide-se pelo não conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários em R$ 300,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.