REsp 1969783 - DECISAO

REsp 1969783 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões federais suscitadas (arts. 604 e 741, III, do CPC/1973; art.35 da LC n.73/1993), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Augusto Barreira Pereira; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Legitimidade Ativa Da União, Legitimidade Da Advocacia‑geral Da União (lc N.73/1993, Art.35), Art. 604 Do Cpc/1973 Especificação De Valores Na Inicial, Tomada De Contas Do TCU, Responsabilidade Por Improbidade Administrativa (lei N.8.429/1992)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Legitimidade Ativa Da União +4 more

Case Brief

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Parties

Augusto Barreira Pereira

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 alegação de ilegitimidade da União para executar crédito do Banco da Amazônia S.A.
  3. 3 alegação de ilegitimidade da Advocacia‑Geral da União para propor a execução (art.35 LC n.73/1993)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre as questões federais suscitadas (arts. 604 e 741, III, do CPC/1973; art.35 da LC n.73/1993), incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.