AREsp 1954525 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC foram genéricas (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre a divisão dos quinhões e valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela correção dos cálculos e pela inexistência de eiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IRONDINA HERRERA MACIEL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Extinção De Condomínio, Partilha De Quinhões, Meação, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Proibição De Reexame Fático (súmula 7), Fundamentação Adequada (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil (sucessões, Condomínio) Prequestionamento Extinção De Condomínio Partilha De Quinhões Meação Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

IRONDINA HERRERA MACIEL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por omissão no enfrentamento de argumentos
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1667 e 1846 do Código Civil quanto à meação e quinhões hereditários
  3. 3 alegada ofensa ao art. 6º da LINDB (coisa julgada) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações de violação ao art. 489 do CPC foram genéricas (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre a divisão dos quinhões e valores demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela correção dos cálculos e pela inexistência de eiva, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.