REsp 1966341 - DECISAO

REsp 1966341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal (art. 10 da Lei 9.656/98) indicado como violado, não havendo prequestionamento, e porque os argumentos da recorrente não demonstraram violação suficiente à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, existe fundamento no acórdão recorrido não impugnado (princípios do CDC) que, por si só, mantém a decisão, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto de acórdãos, sendo indevida a utilização de decisão unipessoal para tal fim.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autor: P H M B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Fundamento Não Impugnado, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Fundamentação Deficiente Fundamento Não Impugnado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

P H M B (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 10 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (princípios do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal (art. 10 da Lei 9.656/98) indicado como violado, não havendo prequestionamento, e porque os argumentos da recorrente não demonstraram violação suficiente à luz da jurisprudência consolidada (Súmulas 282 e 284 do STF); além disso, existe fundamento no acórdão recorrido não impugnado (princípios do CDC) que, por si só, mantém a decisão, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por confronto de acórdãos, sendo indevida a utilização de decisão unipessoal para tal fim.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
  • Majorar honorários advocatícios para R$1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.