AREsp 1873945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais, as questões relativas aos arts. 7º do CPC/2015 e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: RUBENS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Impenhorabilidade (lei 8.009/1990)
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

RUBENS MARQUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 ausência de prequestionamento por não exame da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos para configuração do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, ensejando o óbice da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação; ademais, as questões relativas aos arts. 7º do CPC/2015 e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 não foram apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015