AREsp 1668170 - DECISAO

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O Recurso Especial, naquilo que sobra, não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo tribunal de origem; preenchidos os requisitos formais do agravo, o Relator conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento nas normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ), e por não restar demonstrada afronta direta e debatida à legislação federal apontada.

Parties
Agravante: USINA SÃO JOSÉS/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prescrição Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

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Parties

USINA SÃO JOSÉS/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a ocorrência de prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator

Ratio Decidendi

O Recurso Especial, naquilo que sobra, não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição e suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo tribunal de origem; preenchidos os requisitos formais do agravo, o Relator conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento nas normas regimentais e processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ), e por não restar demonstrada afronta direta e debatida à legislação federal apontada.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.