AREsp 1880106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, embora tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo assim a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: Mário Eduardo Eimantas; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Conhecimento De Recurso Especial, Artigo 492 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, IPTU, CADIN, Bis in Idem
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Conhecimento De Recurso Especial Artigo 492 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança IPTU +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Mário Eduardo Eimantas

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 492 do CPC/2015 (decisão extra petita)
  3. 3 existência de lançamentos duplicados de IPTU e inscrições no CADIN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, embora tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo assim a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.