AREsp 1970490 - DECISAO

AREsp 1970490 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto às questões trazidas (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Embargantes: RUBENS FRANCO DE MELLO FILHO e outra (RUBENS FILHO e outra); Embargada: PINA E HOLMES ADVOCACIA (PINA E HOLMES); Titular Do Crédito: RICARDO FRANCO DE MELLO (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015), Cessão De Direitos Hereditários, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Precatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal (ncpc/cpc/2015) Cessão De Direitos Hereditários Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Precatório

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Parties

RUBENS FRANCO DE MELLO FILHO e outra (RUBENS FILHO e outra)

Embargantes

PINA E HOLMES ADVOCACIA (PINA E HOLMES)

Embargada

RICARDO FRANCO DE MELLO (RICARDO)

Titular Do Crédito

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública (art. 104, III; 166, IV; 1.793 do CC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento prévio e requisitos do art. 1.025 do NCPC para admissão de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto às questões trazidas (não houve indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC), inviabilizando o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 1.292/1.294).
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto.