REsp 1740826 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o art. 3º da Lei n. 12.514/2011 não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Anuidades De Conselhos Profissionais, Princípio Da Legalidade, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Anuidades De Conselhos Profissionais Princípio Da Legalidade Súmula 211/stj +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei n. 12.514/2011
  2. 2 legalidade das anuidades de conselhos profissionais após a Lei n. 12.249/2010
  3. 3 natureza jurídica das anuidades como tributo e aplicabilidade restrita da Lei nº 11.000/04

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o art. 3º da Lei n. 12.514/2011 não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido, aplicando-se, todavia, o art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos termos especificados no decisum.