AREsp 1980781 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: SUCESSAO DE JADIR ALVES MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição Quinquenal, Contratos Do Sistema Financeiro De Habitação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Compensação De Créditos Tributários Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

SUCESSAO DE JADIR ALVES MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
2 alegação de violação do art. 170 do CTN e art. 368 do CC quanto à compensação de créditos tributários
3 termo inicial da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CCB)