REsp 1901617 - DECISAO

REsp 1901617 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento válido das normas federais indicadas nas razões recursais; embora os dispositivos tenham sido invocados em embargos de declaração, não foi demonstrada contra a decisão do tribunal a quo a contrariedade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo também a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CICERO SANTIAGO DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução Individual
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução Individual

Case Brief

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Parties

CICERO SANTIAGO DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais invocados
  2. 2 legitimidade para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade de precedentes supervenientes à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento válido das normas federais indicadas nas razões recursais; embora os dispositivos tenham sido invocados em embargos de declaração, não foi demonstrada contra a decisão do tribunal a quo a contrariedade ou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impedindo também a aplicação do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; subsiste a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça