AREsp 1737006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula nº 282/STF por analogia) e porque a revisão do acórdão de origem, para reconhecer culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Parties
Agravante: TERÉZIO LEIRIA DOS SANTOS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão
Processual Civil Direito Civil Trânsito Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Indenização +3 more

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Parties

TERÉZIO LEIRIA DOS SANTOS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ausente o prequestionamento das matérias apontadas (incidindo a Súmula nº 282/STF por analogia) e porque a revisão do acórdão de origem, para reconhecer culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, o que também prejudica o exame da divergência jurisprudencial alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno