AREsp 1975811 - DECISAO

AREsp 1975811 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada (alegada violação do art. 506 do CPC) não foi objeto de decisão ou debate no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ (e por analogia a Súmula 282 do STF), de modo que faltou o prequestionamento necessário para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor No Processo Nº 0003378 62.2018.4025101: GLASS TEMPER GTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI; Empresa Do Mesmo Grupo Econômico Mencionada No Acórdão Recorrido: VIDRAÇARIA BANGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas Vinculantes E Sumulares

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

GLASS TEMPER GTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS EIRELI

Autor No Processo Nº 0003378 62.2018.4025101

VIDRAÇARIA BANGU

Empresa Do Mesmo Grupo Econômico Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 506 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão suscitada (alegada violação do art. 506 do CPC) não foi objeto de decisão ou debate no Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ (e por analogia a Súmula 282 do STF), de modo que faltou o prequestionamento necessário para admitir o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.