AREsp 1637085 - ACORDAO

AREsp 1637085 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstração de impugnação; em novo exame concluiu-se que os temas e dispositivos apontados no recurso especial não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, de modo que, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MATTOS; Agravado: ALEXANDRE PEQUIM; Agravado: LAURA BIANCA BARCELLOS DA ROCHA; Agravado: JONAS EILERT BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do Espólio Vs. Herdeiros, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Do Espólio Vs. Herdeiros Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MATTOS

Agravante

ALEXANDRE PEQUIM

Agravado

LAURA BIANCA BARCELLOS DA ROCHA

Agravado

JONAS EILERT BARCELLOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos decisórios
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial
  3. 3 legitimidade para figurar no polo passivo da execução (espólio vs. herdeiros)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por demonstração de impugnação; em novo exame concluiu-se que os temas e dispositivos apontados no recurso especial não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, de modo que, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).