AREsp 1996892 - DECISAO

AREsp 1996892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar a inclusão requerida por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e porque as mudanças pretendidas exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABRICIO PEREIRA SOUSA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativação, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativação Danos Morais Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO PEREIRA SOUSA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 regularidade da inscrição em cadastros de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos apontados (falta de prequestionamento), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a autorizar a inclusão requerida por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF), e porque as mudanças pretendidas exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.