AREsp 1787600 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ainda quando apreciáveis, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios, Posse E Tradição
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Decisão Extra Petita Honorários Advocatícios Posse E Tradição

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Parties

RODOANDRADE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 não intimação para apresentar contrarrazões (art. 272, §2º do CPC)
  2. 2 alegada decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 posse por tradição de bens móveis (art. 1.267 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, ainda quando apreciáveis, a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.