REsp 1961531 - DECISAO

REsp 1961531 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal foram violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria no tribunal a quo, impedindo a análise mesmo de questão de ordem pública (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: promitente compradora; Recorrida: vendedora/parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros De Mora Termo Inicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 1.002/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Juros De Mora Termo Inicial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Tema 1.002/stj +1 more

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Parties

promitente compradora

Recorrente

vendedora/parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 obrigatoriedade do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal foram violados (deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria no tribunal a quo, impedindo a análise mesmo de questão de ordem pública (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.