REsp 1964750 - DECISAO

REsp 1964750 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos porque as alegações de omissão/contradição eram genéricas e insuficientes, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, a questão sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ que limita sua aplicação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIELO E OUTROS; Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por ALEXANDRE RIELO E OUTROS e CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária E Juros Moratórios, Contribuição De Assistência Médico Hospitalar De Servidores Militares
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf Art.1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária E Juros Moratórios +1 more

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Parties

ALEXANDRE RIELO E OUTROS

Recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 876 CC, 165 I CTN, 126, 462, 515 CPC/1973, arts. 26 e 27 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 à condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos porque as alegações de omissão/contradição eram genéricas e insuficientes, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, e porque havia ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, nos termos da Súmula 282/STF; subsidiariamente, a questão sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 foi analisada à luz da jurisprudência do STF e do STJ que limita sua aplicação.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos por ALEXANDRE RIELO E OUTROS e CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.