REsp 1951217 - DECISAO

REsp 1951217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1571 e 1727 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), da constatação de que os fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados de forma suficiente (aplicação das Súmulas 283 e 284) e da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, tornando a pretensão inadmissível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Falecido: Jorge Daniel Pimenta Goulart; Cônjuge: Luíza Borges de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Concubinato Vs Casamento, Dissídio Jurisprudencial, Pensão Por Morte, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmulas E Enunciados Concubinato Vs Casamento Dissídio Jurisprudencial Pensão Por Morte +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Jorge Daniel Pimenta Goulart

Falecido

Luíza Borges de Souza

Cônjuge

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias relativas aos arts. 1571 e 1727 do CC/2002
  2. 2 inadmissibilidade por aplicação de súmulas (211/STJ, 283/STF, 284/STF)
  3. 3 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 1571 e 1727 do CC/2002 (incidência da Súmula 211/STJ), da constatação de que os fundamentos do acórdão estadual não foram impugnados de forma suficiente (aplicação das Súmulas 283 e 284) e da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, tornando a pretensão inadmissível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se