AREsp 1989028 - DECISAO

AREsp 1989028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; a competência para processamento do cumprimento individual restou correta na Justiça Estadual, por aplicação do critério ratione personae do art.109, I, da Constituição, tendo em vista que a demanda foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil; o chamamento ao processo é inviável na execução/cumprimento de sentença e a solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário, portanto não há nulidade ou motivo para reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal em razão da pessoa (art.109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ; a competência para processamento do cumprimento individual restou correta na Justiça Estadual, por aplicação do critério ratione personae do art.109, I, da Constituição, tendo em vista que a demanda foi proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil; o chamamento ao processo é inviável na execução/cumprimento de sentença e a solidariedade obrigacional não implica litisconsórcio passivo necessário, portanto não há nulidade ou motivo para reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.