AREsp 1915592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (arts. 240 do CPC e 405 do CC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos, faltando o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial, Termo Inicial De Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre o termo inicial dos juros de mora (art. 240 do CPC e art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (arts. 240 do CPC e 405 do CC) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos, faltando o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial