REsp 1971137 - DECISAO

REsp 1971137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015 no acórdão recorrido; os embargos de declaração não ensejaram o reconhecimento de omissão/erro/contradição necessários para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), aplicando-se, assim, a Súmula 211 do STJ. Ademais, não se majoraram honorários recursais por não haver prévia fixação desses honorários na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais, Omissão Administrativa, Legitimidade Passiva, Competência Administrativa, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Recursais Omissão Administrativa Legitimidade Passiva Competência Administrativa +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do IBAMA na decisão de pedido de Autorização de Plano de Manejo Florestal Sustentável e pedido de indenização por retardamento
  2. 2 transferência de competência para o Estado de Mato Grosso e consequente perda de legitimidade passiva do IBAMA
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 85, § 11, do CPC/2015 no acórdão recorrido; os embargos de declaração não ensejaram o reconhecimento de omissão/erro/contradição necessários para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), aplicando-se, assim, a Súmula 211 do STJ. Ademais, não se majoraram honorários recursais por não haver prévia fixação desses honorários na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios recursais por não haver prévia fixação de honorários na origem.