AREsp 1932772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (não demonstrada violação do art.1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto), por inexistir indicação legal suficiente no art.15-A do DL 3.365/1941 capaz de afastar a coisa julgada nos autos, e porque eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Juros Compensatórios, Execução De Sentença, Súmula 7, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Juros Compensatórios Execução De Sentença Súmula 7 Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941 sobre juros compensatórios
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento (não demonstrada violação do art.1.022 do CPC/2015 para ativar o prequestionamento ficto), por inexistir indicação legal suficiente no art.15-A do DL 3.365/1941 capaz de afastar a coisa julgada nos autos, e porque eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.