AREsp 1993842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal vinculada ao dispositivo invocado (art. 490 do CPC/2015) não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a procedência dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ NELSON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Citra Petita, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Citra Petita Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Fato E Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ NELSON ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 490 do CPC/2015 (alegada sentença citra petita)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal vinculada ao dispositivo invocado (art. 490 do CPC/2015) não foi apreciada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e a procedência dos argumentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial