AREsp 1927708 - DECISAO

AREsp 1927708 - DECISAO

O recurso especial não comporta provimento porque a matéria relativa ao art. 2º do NCPC não foi previamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do apelo excepcional; ademais, eventual pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor: BANCO PAULISTA S.A.; Réu/recorrente: EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Aplicabilidade Do NCPC, Recurso Especial, Agravo Interno, Ação De Busca E Apreensão
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Aplicabilidade Do NCPC Recurso Especial Agravo Interno Ação De Busca E Apreensão

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Parties

BANCO PAULISTA S.A.

Autor

EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 2º do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta provimento porque a matéria relativa ao art. 2º do NCPC não foi previamente debatida e decidida nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do apelo excepcional; ademais, eventual pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.