AREsp 2003408 - DECISAO

AREsp 2003408 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias ventiladas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à ilegitimidade ativa e falta de interesse processual não foram decididas pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame neste momento configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: SINDICATO RURAL DE MIRANORTE TO; Agravante: OUTRO; Parte Autora: Espedito Resplande Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Supressão De Instância, Admissão De Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Direito Sindical Recursos Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual +3 more

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Parties

SINDICATO RURAL DE MIRANORTE TO

Agravante

OUTRO

Agravante

Espedito Resplande Araújo

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, sendo matéria de ordem pública, podem ser conhecidas em grau recursal sem supressão de instância
  3. 3 se o exame da matéria implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias ventiladas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões relativas à ilegitimidade ativa e falta de interesse processual não foram decididas pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame neste momento configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.