AREsp 1966014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no limite da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência do necessário prequestionamento e por não haver oposição de embargos de declaração para sanar omissões/contradições apontadas, além de ser incabível o exame, via recurso especial, de matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional (art.125 Lei 8.213/91).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, EPI Eficaz, Aposentadoria Especial, Fonte De Custeio, Contribuição Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração EPI Eficaz Aposentadoria Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 presunção de veracidade do PPP quanto ao fornecimento e eficácia de EPI e seu efeito sobre o reconhecimento de período especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no limite da admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento ao recurso por ausência do necessário prequestionamento e por não haver oposição de embargos de declaração para sanar omissões/contradições apontadas, além de ser incabível o exame, via recurso especial, de matéria constitucional reproduzida em norma infraconstitucional (art.125 Lei 8.213/91).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial