AREsp 1907584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal impugnado (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981), caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, em especial a indicação de contrariedade ao art. 1.022, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SPE; Agravado: Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI/DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SPE

Agravante

Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI/DF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por não exame do dispositivo de lei na origem
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 (indicação de contrariedade do art. 1.022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o dispositivo legal impugnado (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981), caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; ademais, não foram atendidos os requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, em especial a indicação de contrariedade ao art. 1.022, o que impede o conhecimento do recurso especial e a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.