AREsp 1594513 - DECISAO

AREsp 1594513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não se verificar violação ao art. 489 do CPC/2015, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Geni Mello do Carmo, espólio; Representante Do Espólio: Maria Zilma Mello do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Aplicação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Geni Mello do Carmo, espólio

Agravante

Maria Zilma Mello do Carmo

Representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não se verificar violação ao art. 489 do CPC/2015, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.