REsp 1939896 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre a ilegalidade do teste físico não foi decidida pela instância ordinária e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento necessário e o prequestionamento ficto não se aplica.

Parties
Agravante: JONAS SAMPAIO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Concurso Público, Teste De Aptidão Física
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JONAS SAMPAIO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do teste físico por ausência de previsão legal de caráter eliminatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento fict o (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese sobre a ilegalidade do teste físico não foi decidida pela instância ordinária e não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que falta o prequestionamento necessário e o prequestionamento ficto não se aplica.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.