AREsp 1844558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões sobre a causa do incêndio e os danos; não houve prequestionamento sobre o art. 17 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi corretamente manejado; a revisão da causa do acidente e do quantum indenizatório exigiria revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$20.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo; e não havia elementos para condenar a agravante em multa por recurso protelatório.

Parties
Agravante: Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Ilegitimidade Ativa, Multas Processuais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Danos Materiais Danos Morais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 afronta ao art. 17 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões sobre a causa do incêndio e os danos; não houve prequestionamento sobre o art. 17 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ, e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi corretamente manejado; a revisão da causa do acidente e do quantum indenizatório exigiria revolvimento do fato e da prova vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$20.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo; e não havia elementos para condenar a agravante em multa por recurso protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.