AREsp 1987295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de debate sobre o art. 368 do CPC/2015 na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 368 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282 Do STF, Súmula 608 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 368 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 368 do CPC/2015
  2. 2 inadmissão de recurso especial por ausência de debate na instância ordinária
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de debate sobre o art. 368 do CPC/2015 na instância ordinária, inexistindo prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.