AREsp 1962028 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem após embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Repetição Do Indébito, Licitude De Contratação Por Analfabeto, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Prescrição Repetição Do Indébito Licitude De Contratação Por Analfabeto Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para pedido de repetição de indébito (art. 27 do CDC)
  2. 2 licitude de contratos celebrados por pessoa analfabeta e necessidade de escritura pública
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre o termo inicial da prescrição (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem após embargos de declaração) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e requisitos do art. 1.025/1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Intimem-se.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.