AREsp 1897757 - ACORDAO

AREsp 1897757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CDC apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto à inaplicabilidade do CDC e ao indeferimento da inversão do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTEA HOMMERDING GRIEBELER; Agravante: COMERCIO E TRANSPORTE KI-FOGO EIRELI; Agravante: RUBENS HOMMERDING GRIEBELER; Agravante: VALMOR GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CINTEA HOMMERDING GRIEBELER

Agravante

COMERCIO E TRANSPORTE KI-FOGO EIRELI

Agravante

RUBENS HOMMERDING GRIEBELER

Agravante

VALMOR GRIEBELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos do CDC apontados (impedindo o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF) e porque a pretensão de reformar a decisão quanto à inaplicabilidade do CDC e ao indeferimento da inversão do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.