AREsp 1904035 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: LUPO S/A; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucumbência Recíproca, Honorários, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Sucumbência Recíproca Honorários Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EDALBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

LUPO S/A

Agravado

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ (prequestionamento)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.