AREsp 1364487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que o Tribunal Regional não apreciou o art. 11 do Decreto n. 6.514/2008 e não foram opostos embargos com esse objetivo, de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida, providência inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7), Multa Ambiental, Reincidência, Retroatividade Do Prazo Quinquenal Do Art. 11 Do Decreto N. 6.514/2008, Protelatório (art. 1.026 §2 Cpc)
Processual Civil Ambiental Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7) Multa Ambiental Reincidência Retroatividade Do Prazo Quinquenal Do Art. 11 Do Decreto N. 6.514/2008 +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão explicitou que o Tribunal Regional não apreciou o art. 11 do Decreto n. 6.514/2008 e não foram opostos embargos com esse objetivo, de modo que o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida, providência inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.