AREsp 1865959 - ACORDAO

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A Presidência agiu nos termos do art. 21‑E do RISTJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; não há prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 indicados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §11, do CPC/2015 aplicando‑se sobre a mesma base de cálculo adotada nas instâncias de origem.

Parties
Autor: Programa TV Imóveis Vídeos Ltda.; Autor: Fernando Cesar Plazezwski; Agravante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Interpretação De Cláusula Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

Programa TV Imóveis Vídeos Ltda.

Autor

Fernando Cesar Plazezwski

Autor

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Presidência do STJ para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art.21-E RISTJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CC/2002 e aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

A Presidência agiu nos termos do art. 21‑E do RISTJ; não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; não há prequestionamento dos dispositivos do CC/2002 indicados, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e reinterpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a majoração dos honorários recursais observou o art.85, §11, do CPC/2015 aplicando‑se sobre a mesma base de cálculo adotada nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.