AREsp 1985801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que tais questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: Mario Tavares Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito À Saúde Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Mario Tavares Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por ausência de enfrentamento do vício apontado (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam (art. 17 e art. 485, VI, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do prequestionamento das matérias suscitadas, uma vez que tais questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.