AREsp 1980571 - DECISAO

AREsp 1980571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF e porque houve ausência de prequestionamento e/ou de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos não atacados capazes de manter o aresto (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA; Agravante: OUTROS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Dano Moral, Caso Fortuito, Omissão De Informação, Honorários Advocatícios, Erro in Judicando
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Aeronáutico Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Dano Moral Caso Fortuito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHARLIE MACENTE SIRQUEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88 (fundamentação da decisão)
  2. 2 dever de informação da empresa aérea e configuração de dano moral pela suspensão/cancelamento do voo
  3. 3 se o evento (buraco na pista) constitui caso fortuito que afasta a responsabilidade civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF e porque houve ausência de prequestionamento e/ou de comando normativo apto (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamentos autônomos não atacados capazes de manter o aresto (Súmula 283/STF) e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.