AREsp 1854424 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 277 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado e o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ZARA SARTORIO PARASMO; AGRAVADO: NANCI GUTIERREZ LAMBIASI; Interes.: MAURICIO DUQUE LAMBIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.424 SP (2021/0071031 8) / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Dissídio Jurisprudencial Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ZARA SARTORIO PARASMO

AGRAVANTE

NANCI GUTIERREZ LAMBIASI

AGRAVADO

MAURICIO DUQUE LAMBIASI

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.424 SP (2021/0071031 8) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 277 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 277 do CPC/2015 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado e o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem