AREsp 1846690 - ACORDAO

AREsp 1846690 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (relacionado à falta de comando normativo), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada foi devidamente fundada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MARCOS HENRIQUE DA SILVA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Falta De Comando Normativo, Súmulas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Direito Ao Silêncio
Penal Processo Penal Prequestionamento Falta De Comando Normativo Súmulas Princípio Da Unirrecorribilidade Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS HENRIQUE DA SILVA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF para não conhecimento do recurso
  3. 3 alegação de violação ao direito ao silêncio (art. 186 do CPP) pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (relacionado à falta de comando normativo), aplicando-se assim a Súmula 182/STJ, e porque a decisão agravada foi devidamente fundada nas Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental