AREsp 1742431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o art. 373, I, do CPC/2015 nos autos, os embargos de declaração não supriram a omissão e não foi apontada, no recurso especial, violação específica ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que subsiste o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 373, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto previstos no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso para habilitar prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou o art. 373, I, do CPC/2015 nos autos, os embargos de declaração não supriram a omissão e não foi apontada, no recurso especial, violação específica ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025), de modo que subsiste o óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. e da IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.