REsp 1709646 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, e por preservação da coisa julgada; assim, o agravo interno foi negado.

Parties
AGRAVANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; AGRAVADO: SERINA JANETI BACHUR NEHEMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Resolução Contratual, Súmula, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Resolução Contratual Súmula +1 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

AGRAVANTE

SERINA JANETI BACHUR NEHEMY

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma; Decisão Monocrática Anterior Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 18 do CDC e a consequência de restituição do bem (status quo ante)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal, nos termos das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, e por preservação da coisa julgada; assim, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno; não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno