AREsp 1230091 - ACORDAO

AREsp 1230091 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as alterações pretendidas envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou inovação recursal que justificasse reforma e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Pedro Armando Miranda da Silva; Agravado: Luciano Lângaro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravointerno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ação De Prestação De Contas, Supressão De Instância, Julgamento Extra Petita, Coisa Julgada, Preclusão, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ação De Prestação De Contas Supressão De Instância +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Pedro Armando Miranda da Silva

Agravado

Luciano Lângaro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Natureza bifásica da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ), a agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e as alterações pretendidas envolveriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se verificou inovação recursal que justificasse reforma e a distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravointerno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.