REsp 1819855 - ACORDAO

REsp 1819855 - ACORDAO

O recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento sobre a matéria indicada (incluindo a alegação relativa ao art. 492 do CPC e ao julgamento extra petita), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POSTO FORTALEZA LTDA; Agravante: EDNA MOUZINHO BARRETO; Agravante: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmulas 282 E 356 Do STF Cumprimento De Sentença Agravo Interno

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Parties

POSTO FORTALEZA LTDA

Agravante

EDNA MOUZINHO BARRETO

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento sobre a matéria indicada (incluindo a alegação relativa ao art. 492 do CPC e ao julgamento extra petita), o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.