AREsp 1934348 - DECISAO

AREsp 1934348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 321 e 801 do CPC/2015) não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 356 do STF; em conformidade, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 356/stf, Arts. 321 E 801 Do Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 356/stf Arts. 321 E 801 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 321 e 801 do CPC/2015
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (arts. 321 e 801 do CPC/2015) não foram debatidas no acórdão recorrido nem foram objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula nº 356 do STF; em conformidade, majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor atualizado do débito exequendo