AREsp 1594764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; as matérias não enfrentadas configuram ausência de prequestionamento, obstando o recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; e o provimento do agravo implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, os alvarás foram expedidos em cumprimento a comando judicial vigente à época (tempus regit actum) e não houve decisão superior determinando a extinção do cumprimento provisório.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Alvará, Devolução De Valores, Efeito Suspensivo
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Alvará Devolução De Valores Efeito Suspensivo

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões essenciais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; as matérias não enfrentadas configuram ausência de prequestionamento, obstando o recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; e o provimento do agravo implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, os alvarás foram expedidos em cumprimento a comando judicial vigente à época (tempus regit actum) e não houve decisão superior determinando a extinção do cumprimento provisório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.